REsp 1718021 - DECISAO

REsp 1718021 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional relevante por ausência de manifestação clara e motivada do Tribunal de origem sobre a preclusão da questão relativa à cobrança de valores suplementares (juros e atualização) após depósito judicial; por ser matéria capaz de alterar o julgado e envolver questões fático-probatórias, o processo retorna ao Tribunal de origem para que supra a omissão com análise motivada, não podendo o STJ decidir diretamente sobre o mérito fático.

Parties
Recorrente: GD DO BRASIL MÁQUINAS DE EMBALAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Depósito Judicial, Execução De Título Extrajudicial, Juros Moratórios, Correção Monetária, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recursos Repetitivos Tema 677
Processo Civil Direito Civil Depósito Judicial Execução De Título Extrajudicial Juros Moratórios Correção Monetária Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

GD DO BRASIL MÁQUINAS DE EMBALAR LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à preclusão da questão sobre a impossibilidade de cobrança de valores suplementares decorrentes de juros e atualização monetária incidentes após depósito judicial
  2. 2 Se o depósito judicial isenta o devedor do pagamento dos consectários da mora ou se tais encargos permanecem devidos, nos termos da tese do Tema 677 revisada

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional relevante por ausência de manifestação clara e motivada do Tribunal de origem sobre a preclusão da questão relativa à cobrança de valores suplementares (juros e atualização) após depósito judicial; por ser matéria capaz de alterar o julgado e envolver questões fático-probatórias, o processo retorna ao Tribunal de origem para que supra a omissão com análise motivada, não podendo o STJ decidir diretamente sobre o mérito fático.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar ao Tribunal de origem a análise motivada da preclusão quanto à possibilidade de cobrança de valores suplementares decorrentes de juros moratórios e atualização monetária incidentes após depósito judicial, em decorrência de decisão anterior sobre idêntica matéria