AREsp 2504377 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o agravante não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial, conforme previsto no art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoram-se os honorários em favor da parte agravada em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
Legal Topics
Depósito Judicial, Encargos Moratórios, Excesso De Execução, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Multa, Tema 677 Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Ação Monitória Execução Depósito Judicial Encargos Moratórios Excesso De Execução Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de encargos moratórios sobre depósitos efetuados no processo de conhecimento
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 677 do STJ a depósitos realizados na execução versus no processo de conhecimento
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o agravante não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial, conforme previsto no art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoram-se os honorários em favor da parte agravada em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários já arbitrados em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.