REsp 2090168 - DECISAO

REsp 2090168 - DECISAO

O depósito judicial realizado a título de garantia, ocorrido em sede de cumprimento provisório e sem tornar a quantia disponível ao credor, não se confunde com pagamento e não exonera o devedor do pagamento dos consectários da mora, devendo prevalecer a redação da Súmula 677/STJ; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da demanda.

Parties
Recorrente: Sulina Seguradora e Comercial S/A - massa falida; Recorrido: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (recurso Especial) / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Depósito Judicial, Consequências Da Mora, Cumprimento Provisório De Sentença, Súmula 677/stj
Direito Civil Processo Civil Depósito Judicial Consequências Da Mora Cumprimento Provisório De Sentença Súmula 677/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Sulina Seguradora e Comercial S/A - massa falida

Recorrente

China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A

Recorrido

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (recurso Especial) / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial a título de garantia afasta a responsabilidade do devedor pelos consectários da mora
  2. 2 Interpretação do artigo 394 do Código Civil quanto ao conceito de pagamento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 677/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O depósito judicial realizado a título de garantia, ocorrido em sede de cumprimento provisório e sem tornar a quantia disponível ao credor, não se confunde com pagamento e não exonera o devedor do pagamento dos consectários da mora, devendo prevalecer a redação da Súmula 677/STJ; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da demanda.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformular o acórdão recorrido