REsp 2059094 - DECISAO

REsp 2059094 - DECISAO

O pedido foi negado porque a legislação específica (art. 11, §1º, Lei 9.289/1996), consolidada na jurisprudência do STJ (Súmula 179), limita a remuneração dos depósitos judiciais à correção pela Taxa Referencial; como a TR não variou (ficou em 0,0%) no período em análise, não houve remuneração a ser paga, não cabendo a incidência de juros remuneratórios.

Parties
Recorrente: JEAN CARLO NERONE; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Depósito Judicial, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Juros Remuneratórios, Improbidade Administrativa, Súmula 179/stj
Processual Civil Administrativo Depósito Judicial Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Juros Remuneratórios Improbidade Administrativa Súmula 179/stj

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Parties

JEAN CARLO NERONE

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros da caderneta de poupança sobre depósitos judiciais
  2. 2 omissão e contradição apontadas nos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O pedido foi negado porque a legislação específica (art. 11, §1º, Lei 9.289/1996), consolidada na jurisprudência do STJ (Súmula 179), limita a remuneração dos depósitos judiciais à correção pela Taxa Referencial; como a TR não variou (ficou em 0,0%) no período em análise, não houve remuneração a ser paga, não cabendo a incidência de juros remuneratórios.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.