REsp 1820963 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão ou contradição no acórdão; substancialmente, o Tribunal entendeu que o depósito judicial a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não possui efeito liberatório da obrigação nem faz cessar a mora do devedor, de modo que os encargos moratórios previstos no título executivo continuam a incidir até a efetiva disponibilização da quantia ao credor, sendo entretanto devido deduzir, no momento do pagamento, o saldo da conta judicial acrescido dos encargos suportados pelo banco depositário.

Parties
Embargante: BMW DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Depósito Judicial, Penhora De Ativos Financeiros, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Tema 677/stj, Modulação De Efeitos, Omissão, Contradição, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Depósito Judicial Penhora De Ativos Financeiros Juros Moratórios Juros Remuneratórios Tema 677/stj +4 more

Case Brief

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Parties

BMW DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial em garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros exonera o devedor dos encargos moratórios previstos no título executivo
  2. 2 Se houve omissão ou contradição no acórdão embargado apta a justificar embargos de declaração
  3. 3 Se seria necessária a modulação dos efeitos da revisão do Tema 677/STJ e a coleta dos votos de todos os Ministros sobre essa modulação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão ou contradição no acórdão; substancialmente, o Tribunal entendeu que o depósito judicial a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não possui efeito liberatório da obrigação nem faz cessar a mora do devedor, de modo que os encargos moratórios previstos no título executivo continuam a incidir até a efetiva disponibilização da quantia ao credor, sendo entretanto devido deduzir, no momento do pagamento, o saldo da conta judicial acrescido dos encargos suportados pelo banco depositário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por BMW DO BRASIL LTDA.
  • Prejudicados os embargos de declaração de fls. 1275-1299 em razão da preclusão consumativa.