AREsp 2534806 - DECISAO

AREsp 2534806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial em razão de omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de direito do contribuinte prevista no art. 151, II, do CTN; assentou-se a nulidade do acórdão por violação ao art. 1.022 do CPC e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Posto Pit Stop de Teresópolis Ltda. e filial (is) e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Que Conheceu Do Agravo E Determinou O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, assentando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

Posto Pit Stop de Teresópolis Ltda. e filial (is) e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Que Conheceu Do Agravo E Determinou O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o contribuinte possui direito potestativo de efetuar depósito judicial referente ao adicional de 4% do ICMS destinado ao FECP para suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, CTN)
  2. 2 Se o Tribunal de origem omitiu-se ao não enfrentar a questão suscitada relativa ao art. 151, II, do CTN
  3. 3 Se houve violação do art. 1.022 do CPC pela negativa de prestação jurisdicional sobre pontos relevantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial em razão de omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de direito do contribuinte prevista no art. 151, II, do CTN; assentou-se a nulidade do acórdão por violação ao art. 1.022 do CPC e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, assentando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC