REsp 1918933 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não trazem elemento novo capaz de infirmar a decisão monocrática; em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, o depósito judicial realizado para suspender a exigibilidade do crédito tributário deve ser convertido em renda quando a ação é extinta sem resolução do mérito, independentemente do parcelamento administrativo alegado pelo contribuinte.

Parties
Agravante: M A COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade, Conversão Em Renda, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Conversão Em Renda Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Agravo Interno

Case Brief

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Parties

M A COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial efetuado para suspender a exigibilidade do crédito tributário deve ser convertido em renda quando a ação é extinta sem resolução do mérito
  2. 2 Aplicabilidade do art. 151, II, do CTN e efeitos do parcelamento administrativo sobre a conversão do depósito
  3. 3 Cabimento e requisitos do agravo interno e necessidade de apresentação de argumentos novos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não trazem elemento novo capaz de infirmar a decisão monocrática; em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, o depósito judicial realizado para suspender a exigibilidade do crédito tributário deve ser convertido em renda quando a ação é extinta sem resolução do mérito, independentemente do parcelamento administrativo alegado pelo contribuinte.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que determinou a conversão do depósito em renda da Fazenda Pública.