AREsp 2562045 - DECISAO

AREsp 2562045 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, após exame, conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, decidindo-se que o depósito efetuado apenas a título de garantia do juízo não caracteriza pagamento voluntário para fins de afastamento da multa e dos honorários previstos no art. 523 do NCPC, não sendo exigível advertência expressa na intimação pelo dispositivo invocado; assim, manteve-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, com adequação de cálculos para evitar cobrança duplicada de honorários, e negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Agravante: CLÍNICA SÃO JOSÉ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Depósito Judicial, Garantia Do Juízo, Multa Do Art. 523 Do NCPC, Honorários Advocatícios, Intimação, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Vedado Bis in Idem
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Depósito Judicial Garantia Do Juízo Multa Do Art. 523 Do NCPC Honorários Advocatícios Intimação +4 more

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Parties

CLÍNICA SÃO JOSÉ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do depósito como garantia do juízo ou pagamento voluntário para fins de incidência da multa e honorários do art. 523 do NCPC
  2. 2 Impugnação de parcela do débito e base de cálculo da multa e honorários
  3. 3 Necessidade ou não de advertência expressa na intimação quanto à possibilidade de imposição de multa e honorários

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, após exame, conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, decidindo-se que o depósito efetuado apenas a título de garantia do juízo não caracteriza pagamento voluntário para fins de afastamento da multa e dos honorários previstos no art. 523 do NCPC, não sendo exigível advertência expressa na intimação pelo dispositivo invocado; assim, manteve-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, com adequação de cálculos para evitar cobrança duplicada de honorários, e negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno