REsp 2040609 - DECISAO

REsp 2040609 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o Relator aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual os depósitos judiciais destinados a suspender a exigibilidade de crédito tributário ficam vinculados ao resultado da demanda principal; como a desistência homologada não afasta tais consequências, o depósito não pode ser liberado ao contribuinte e, na hipótese de extinção sem resolução de mérito, deverá ser convertido em renda da Fazenda, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 329/335e; prejudicado o agravo interno; conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Desistência Do Mandado De Segurança, Conversão Em Renda Da União, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Desistência Do Mandado De Segurança Conversão Em Renda Da União Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de depósito judicial efetuado para suspender a exigibilidade do crédito tributário após desistência do mandado de segurança e extinção do processo sem resolução de mérito
  2. 2 Alcance do entendimento do STF no RE 669.367 quanto à devolução de depósitos judiciais
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o Relator aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual os depósitos judiciais destinados a suspender a exigibilidade de crédito tributário ficam vinculados ao resultado da demanda principal; como a desistência homologada não afasta tais consequências, o depósito não pode ser liberado ao contribuinte e, na hipótese de extinção sem resolução de mérito, deverá ser convertido em renda da Fazenda, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 329/335e; prejudicado o agravo interno; conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 329/335e.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 341/346e.