REsp 2121929 - DECISAO

REsp 2121929 - DECISAO

A Corte reafirmou que o depósito judicial ou penhora de ativos não extingue a obrigação nem suspende os encargos moratórios previstos no título executivo até que haja efetiva disponibilização ao credor, e que o entendimento consolidado no julgamento repetitivo (Tema 677/STJ) deve ser aplicado a casos similares independentemente do trânsito em julgado; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso seja analisado sob a sistemática do repetitivo, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que analise o recurso sob a sistemática do repetitivo, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Depósito Judicial, Penhora De Ativos Financeiros, Encargos Moratórios, Tema 677/stj, Embargos De Declaração, Expurgos Inflacionários
Processo Civil Direito Civil Execução Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Penhora De Ativos Financeiros Encargos Moratórios Tema 677/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial ou proveniente de penhora de ativos financeiros exonera o devedor do pagamento dos consectários da mora antes da entrega efetiva ao credor
  2. 2 Se a tese firmada no Tema Repetitivo n. 677/STJ tem aplicação imediata independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma
  3. 3 Se, quando da efetiva entrega ao credor, deve ser deduzido do montante devido o saldo da conta judicial

Ratio Decidendi

A Corte reafirmou que o depósito judicial ou penhora de ativos não extingue a obrigação nem suspende os encargos moratórios previstos no título executivo até que haja efetiva disponibilização ao credor, e que o entendimento consolidado no julgamento repetitivo (Tema 677/STJ) deve ser aplicado a casos similares independentemente do trânsito em julgado; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso seja analisado sob a sistemática do repetitivo, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que analise o recurso sob a sistemática do repetitivo, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do recurso sob a sistemática do repetitivo, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.