AREsp 2535531 - ACORDAO

AREsp 2535531 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a jurisprudência do STJ estabeleça que, em regra, o depósito judicial em garantia não exonera o devedor de encargos moratórios até a efetiva entrega ao credor, a decisão recorrida concluiu, com fundamentação fático-probatória que não se pretende revisar por força da Súmula 7/STJ, que o depósito nos autos foi realizado a título de pagamento e não havia óbice ao levantamento pelo credor, caracterizando quitação e afastando a mora do executado.

Parties
Agravante: SANCLAIR SANTANA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Depósito Judicial, Penhora De Ativos Financeiros, Juros Moratórios, Tema 677/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Execução Depósito Judicial Penhora De Ativos Financeiros Juros Moratórios Tema 677/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANCLAIR SANTANA TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do depósito judicial na extinção da obrigação e incidência de encargos moratórios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de matéria fático-probatória
  3. 3 Interpretação dos arts. 904, I, e 906 do CPC e dos arts. 394 e 401 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a jurisprudência do STJ estabeleça que, em regra, o depósito judicial em garantia não exonera o devedor de encargos moratórios até a efetiva entrega ao credor, a decisão recorrida concluiu, com fundamentação fático-probatória que não se pretende revisar por força da Súmula 7/STJ, que o depósito nos autos foi realizado a título de pagamento e não havia óbice ao levantamento pelo credor, caracterizando quitação e afastando a mora do executado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Comunicar que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC