REsp 2151930 - DECISAO

REsp 2151930 - DECISAO

Por entender que a multa em análise tem natureza de crédito não tributário e que, para créditos não tributários, o seguro garantia judicial, quando suficiente para cobrir o débito, constitui modalidade idônea de caução equiparável ao dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade, o Tribunal especial deu provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão de primeiro grau que autorizou a substituição da penhora por seguro garantia, com fundamento em art. 835, § 2º do CPC/2015, art. 9º, II, da Lei 6.830/1980 e na jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: VPORTS AUTORIDADE PORTUÁRIA S.A.; Recorrido: União/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Depósito Judicial, Seguro Garantia, Substituição De Penhora, Suspensão Da Exigibilidade, Multa Administrativa, Súmula 112/stj, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Depósito Judicial Seguro Garantia Substituição De Penhora Suspensão Da Exigibilidade Multa Administrativa +2 more

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Parties

VPORTS AUTORIDADE PORTUÁRIA S.A.

Recorrente

União/Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 É possível a substituição de depósito em dinheiro por seguro garantia para fins de suspensão da exigibilidade de crédito tributário ou não tributário?
  2. 2 Natureza jurídica da multa originária do Decreto-Lei n. 37/1966 (tributária ou administrativa) e efeitos dessa natureza sobre a possibilidade de substituição da penhora

Ratio Decidendi

Por entender que a multa em análise tem natureza de crédito não tributário e que, para créditos não tributários, o seguro garantia judicial, quando suficiente para cobrir o débito, constitui modalidade idônea de caução equiparável ao dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade, o Tribunal especial deu provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão de primeiro grau que autorizou a substituição da penhora por seguro garantia, com fundamento em art. 835, § 2º do CPC/2015, art. 9º, II, da Lei 6.830/1980 e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restaurar a decisão de primeira instância concessiva da substituição de penhora.
  • Publique-se.