REsp 2157885 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: houve mera referência a dispositivos legais sem exposição de argumentos capazes de demonstrar a alegada afronta à legislação federal, tornando incompreensível a controvérsia e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties: Recorrente: ALMARICO DUTRA KRASSMANN; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Depósito Judicial, Atualização Monetária, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal, Juízo De Retratação, Tema 677/stj, Súmula 284/stf

Processo Civil Execução Depósito Judicial Atualização Monetária Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal Juízo De Retratação Tema 677/stj +1 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2

Parties

ALMARICO DUTRA KRASSMANN

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 se os valores depositados em conta judicial devem ser atualizados até a efetiva disponibilização ao exequente
2 alegada violação aos arts. 11 da Lei 9.289/1996; 489 do CPC/2015; e 22 e 23 da Lei 8.906/1994
3 admissibilidade do recurso especial perante a insuficiência de fundamentação, à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido.
Partes cientificadas sobre possibilidade de multa nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.