AREsp 2593115 - DECISAO

AREsp 2593115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões relativas à remuneração do depósito foram apreciadas e indeferidas com fundamento no Tema repetitivo nº 677 e porque não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, aplicando-se a Súmula 282/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SAMED - SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA, ODONTOLOGICA E HOSPITALAR S.A.; Autor/exequente: HOSPITAL E MATERNIDADE MOGI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Depósito Judicial, Juros Moratórios, Correção Monetária, Tema Repetitivo 677, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Execução / Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Juros Moratórios Correção Monetária Tema Repetitivo 677 Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SAMED - SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA, ODONTOLOGICA E HOSPITALAR S.A.

Agravante/recorrente

HOSPITAL E MATERNIDADE MOGI LTDA

Autor/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema repetitivo nº 677 quanto à remuneração do depósito judicial e incidência de juros e correção monetária
  2. 2 Se o depósito a título de garantia ou decorrente de penhora de ativos financeiros exime o devedor do pagamento dos consectários da mora
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos invocados (arts. 5º e 6º §1º da LINDB; arts. 8º e 14 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões relativas à remuneração do depósito foram apreciadas e indeferidas com fundamento no Tema repetitivo nº 677 e porque não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, aplicando-se a Súmula 282/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Previno as partes sobre as penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.