REsp 2155731 - DECISAO

REsp 2155731 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não enfrentou, de forma específica, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, e porque a tese firmada no Tema 677/STJ, oriunda de cumprimento de sentença entre particulares, não se aplica às execuções fiscais em razão do regime especial da Lei nº 6.830/1980 (art. 9º, §4º), que prevê que o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora; ademais, não foi cumprido o requisito de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Depósito Judicial, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Tema 677/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Depósito Judicial Correção Monetária Juros De Mora Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAPONGAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 677/STJ às execuções fiscais
  2. 2 Efeito do depósito judicial na extinção da obrigação e cessação da mora em execução fiscal
  3. 3 Obrigação de complementar depósito quando índices aplicados pelo banco depositário são inferiores aos do título executivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não enfrentou, de forma específica, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, e porque a tese firmada no Tema 677/STJ, oriunda de cumprimento de sentença entre particulares, não se aplica às execuções fiscais em razão do regime especial da Lei nº 6.830/1980 (art. 9º, §4º), que prevê que o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora; ademais, não foi cumprido o requisito de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se.