AREsp 2562130 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com o Tema 677 do STJ quanto ao efeito do depósito judicial e porque o Tribunal de origem declarou a republicação da decisão com devolução do prazo recursal, tornando o agravo tempestivo; a modificação do entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FEMA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Depósito Judicial, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Recursos Repetitivos (tema 677), Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Depósito Judicial Cumprimento De Sentença Preclusão Recursos Repetitivos (tema 677) Súmula 7 Do STJ

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Parties

FEMA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do agravo de instrumento e devolução de prazo pela republicação da decisão
  2. 2 efeito do depósito judicial quanto à responsabilidade pelos consectários da mora
  3. 3 incidência do Tema 677 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com o Tema 677 do STJ quanto ao efeito do depósito judicial e porque o Tribunal de origem declarou a republicação da decisão com devolução do prazo recursal, tornando o agravo tempestivo; a modificação do entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.