AREsp 1905861 - DECISAO

AREsp 1905861 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão da conversão em renda dos valores depositados, os argumentos recursais não se alinham com os fundamentos do acórdão recorrido, e eventual alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial, além de não terem sido atendidos os requisitos formais para o processamento do recurso especial; aplica-se a Súmula 284/STF e a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Depósito Judicial, Conversão Em Renda, Extinção Da Execução Pelo Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Preclusão E Vedação Ao Reexame De Fatos
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Depósito Judicial Conversão Em Renda Extinção Da Execução Pelo Pagamento Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração +1 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do tribunal de origem quanto à conversão em renda do depósito judicial
  2. 2 se os valores depositados foram integralmente convertidos e se a dívida foi integralmente satisfeita
  3. 3 se é possível prosseguir com a cobrança exclusivamente contra o agente financeiro depositário

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão da conversão em renda dos valores depositados, os argumentos recursais não se alinham com os fundamentos do acórdão recorrido, e eventual alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial, além de não terem sido atendidos os requisitos formais para o processamento do recurso especial; aplica-se a Súmula 284/STF e a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.