AREsp 2201957 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ concluiu que o Tribunal de origem apreciou devidamente as questões, adotando a premissa, em consonância com a jurisprudência do próprio STJ, de que a relação era contratual/privada e que cabe à instituição financeira a responsabilidade pela correção monetária e expurgos; não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão insuperável; o reexame de contratos é vedado pela Súmula 5; negou-se provimento ao recurso especial e condenou-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20%.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Depósito Judicial, Responsabilidade Civil Do Depositário, Expurgos Inflacionários, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais
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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da relação entre banco depositário e Estado (pública ou privada)
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento dos expurgos inflacionários relativos a depósitos judiciais
  3. 3 Alegação de omissão, obscuridade e falta de fundamentação nos acórdãos de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ concluiu que o Tribunal de origem apreciou devidamente as questões, adotando a premissa, em consonância com a jurisprudência do próprio STJ, de que a relação era contratual/privada e que cabe à instituição financeira a responsabilidade pela correção monetária e expurgos; não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão insuperável; o reexame de contratos é vedado pela Súmula 5; negou-se provimento ao recurso especial e condenou-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias