AREsp 1986351 - DECISAO

AREsp 1986351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de que forma os dispositivos legais invocados foram violados nem fundamentou adequadamente as alegações, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; ademais, no mérito fático indicado, o acórdão decidiu que juros e correções incidem apenas sobre a diferença não adimplida desde o depósito judicial, interpretação que não admite reexame de fatos à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Depósito Judicial, Juros De Mora, Correção Monetária, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Execução Depósito Judicial Juros De Mora Correção Monetária Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Recursal +2 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Efeito do depósito judicial sobre a responsabilidade pelos juros de mora e correção monetária
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de que forma os dispositivos legais invocados foram violados nem fundamentou adequadamente as alegações, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; ademais, no mérito fático indicado, o acórdão decidiu que juros e correções incidem apenas sobre a diferença não adimplida desde o depósito judicial, interpretação que não admite reexame de fatos à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.