AREsp 2330543 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º do CPC; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ afasta a aplicabilidade do art. 166 do CTN ao levantamento de depósitos judiciais que não ingressaram nos cofres públicos.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Depósito Judicial, Art. 166 Do CTN, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Mandado De Segurança, DIFAL ICMS, Levantamento De Depósitos
Direito Tributário Processo Civil Depósito Judicial Art. 166 Do CTN Súmula 7/stj Súmula 182/stj Mandado De Segurança DIFAL ICMS +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 166 do CTN ao levantamento de depósitos judiciais realizados para suspender a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º do CPC; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ afasta a aplicabilidade do art. 166 do CTN ao levantamento de depósitos judiciais que não ingressaram nos cofres públicos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Decisão por unanimidade