REsp 2169554 - DECISAO

REsp 2169554 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido e confirmou a orientação jurisprudencial de que depósitos judiciais feitos para suspender a exigibilidade de crédito tributário ficam vinculados ao resultado da demanda e, em caso de extinção sem resolução do mérito, sujeitam-se à conversão em renda da Fazenda Pública; contudo, afastou a multa imposta pelos embargos de declaração, reconhecendo seu uso para prequestionamento e aplicando entendimento de uniformidade jurisprudencial.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Depósito Judicial, Conversão Em Renda Da Fazenda Pública, Desistência Do Mandado De Segurança, Omissão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Decisão Monocrática
Processual Civil Direito Tributário Depósito Judicial Conversão Em Renda Da Fazenda Pública Desistência Do Mandado De Segurança Omissão Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Conversão de depósito judicial em renda no caso de extinção sem resolução de mérito
  2. 2 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração e verificação de omissão
  3. 3 Aplicabilidade de multa por oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido e confirmou a orientação jurisprudencial de que depósitos judiciais feitos para suspender a exigibilidade de crédito tributário ficam vinculados ao resultado da demanda e, em caso de extinção sem resolução do mérito, sujeitam-se à conversão em renda da Fazenda Pública; contudo, afastou a multa imposta pelos embargos de declaração, reconhecendo seu uso para prequestionamento e aplicando entendimento de uniformidade jurisprudencial.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se e intimem-se.