REsp 2148215 - DECISAO

REsp 2148215 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 677/STJ e Súmula 568/STJ); por esse motivo o recurso foi conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao TJ/SP para novo julgamento do agravo de instrumento nos termos da jurisprudência do STJ, observando-se que não cabe ao STJ reexaminar questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MARIA MARGARETH MUNHOZ ELIAS BRAGATO; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao TJ/SP para novo julgamento do agravo de instrumento conforme jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Depósito Judicial, Mora, Modulação De Efeitos, Tema 677/stj, Expurgos Inflacionários, Plano Verão, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Civil Direito Constitucional Depósito Judicial Mora Modulação De Efeitos Tema 677/stj Expurgos Inflacionários +3 more

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Parties

MARIA MARGARETH MUNHOZ ELIAS BRAGATO

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 677/STJ e modulação de seus efeitos
  2. 2 Efeitos do depósito judicial sobre os consectários da mora
  3. 3 Extinção da execução em razão de depósito judicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 677/STJ e Súmula 568/STJ); por esse motivo o recurso foi conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao TJ/SP para novo julgamento do agravo de instrumento nos termos da jurisprudência do STJ, observando-se que não cabe ao STJ reexaminar questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao TJ/SP para novo julgamento do agravo de instrumento conforme jurisprudência do STJ.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento do agravo de instrumento nos termos da jurisprudência do STJ