REsp 1673762 - DECISAO

REsp 1673762 - DECISAO

Deferir parcialmente o recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja procedida a apuração adequada dos valores a serem levantados pelo contribuinte e convertidos em renda da União, em observância ao entendimento de que o depósito judicial fica vinculado ao resultado da demanda e que as planilhas do Fisco devem ser consideradas, salvo prova em contrário.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade, Conversão Em Renda, Apuração De Valores, Planilhas Da Fazenda, Presunção De Veracidade
Direito Tributário Processo Civil Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Conversão Em Renda Apuração De Valores Planilhas Da Fazenda Presunção De Veracidade

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial fica vinculado ao resultado da demanda e, em caso de procedência parcial, exige apuração proporcional do montante a ser levantado pelo contribuinte e do que deve ser convertido em renda da União
  2. 2 Se, para apuração desses valores, devem ser consideradas as planilhas apresentadas pelo Fisco, com presunção relativa de veracidade

Ratio Decidendi

Deferir parcialmente o recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja procedida a apuração adequada dos valores a serem levantados pelo contribuinte e convertidos em renda da União, em observância ao entendimento de que o depósito judicial fica vinculado ao resultado da demanda e que as planilhas do Fisco devem ser consideradas, salvo prova em contrário.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que proceda à apuração adequada dos valores a serem levantados pelo contribuinte e convertidos em renda da União
  • Intimem-se