REsp 2174584 - DECISAO

REsp 2174584 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a orientação consolidada no STJ permite a transferência dos depósitos judiciais para ação posterior que mantenha a controvérsia sobre a exigibilidade do mesmo crédito tributário, de modo que a conta vinculada à Ação nº 0000924-35.2017.4.01.3400 deve receber os valores depositados, sendo inadequada a conversão imediata em renda da Fazenda Pública quando outra demanda ainda sustenta a discussão.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRAS HOSPITAL ALBERT EISSTEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932 Cpc)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão que deferiu a transferência dos valores depositados à Ação nº 0000924-35.2017.4.01.3400.
Legal Topics
Depósito Judicial, Desistência, Conversão Em Renda, Transferência De Depósitos Judiciais, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Depósito Judicial Desistência Conversão Em Renda Transferência De Depósitos Judiciais Honorários Advocatícios

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Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRAS HOSPITAL ALBERT EISSTEIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de transferência de depósito judicial para outra ação após desistência do mandado de segurança
  2. 2 conversão do depósito judicial em renda da Fazenda Pública
  3. 3 necessidade de trânsito em julgado para conversão em renda

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a orientação consolidada no STJ permite a transferência dos depósitos judiciais para ação posterior que mantenha a controvérsia sobre a exigibilidade do mesmo crédito tributário, de modo que a conta vinculada à Ação nº 0000924-35.2017.4.01.3400 deve receber os valores depositados, sendo inadequada a conversão imediata em renda da Fazenda Pública quando outra demanda ainda sustenta a discussão.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão que deferiu a transferência dos valores depositados à Ação nº 0000924-35.2017.4.01.3400.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento.
  • Determinar a transferência dos valores depositados na presente ação para a conta vinculada à Ação nº 0000924-35.2017.4.01.3400.