REsp 1698104 - DECISAO

REsp 1698104 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que seja realizada apuração adequada dos valores que devem ser levantados pelos contribuintes e dos valores que devem ser convertidos em renda da União, pois o depósito judicial fica vinculado ao resultado da lide e não pode ser levantado sem a devida apuração da proporcionalidade entre as partes, devendo-se considerar as planilhas apresentadas pelo Fisco salvo prova em contrário, e observadas as peculiaridades do regime da execução fiscal quanto ao trânsito em julgado quando aplicável.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora: São Pedro Comércio e Empreendimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Em Recurso Especial, Com Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Depósito Judicial, Levantamento De Depósito, Conversão Em Renda, Apuração De Valores, Planilhas Da Receita Federal, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Depósito Judicial Levantamento De Depósito Conversão Em Renda Apuração De Valores Planilhas Da Receita Federal +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

São Pedro Comércio e Empreendimentos Ltda

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Em Recurso Especial, Com Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 vinculação do levantamento do depósito judicial ao resultado da lide
  2. 2 necessidade de apuração da proporção devida a cada parte após procedência parcial
  3. 3 consideração das planilhas apresentadas pelo Fisco como meio de prova

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que seja realizada apuração adequada dos valores que devem ser levantados pelos contribuintes e dos valores que devem ser convertidos em renda da União, pois o depósito judicial fica vinculado ao resultado da lide e não pode ser levantado sem a devida apuração da proporcionalidade entre as partes, devendo-se considerar as planilhas apresentadas pelo Fisco salvo prova em contrário, e observadas as peculiaridades do regime da execução fiscal quanto ao trânsito em julgado quando aplicável.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que proceda à apuração adequada dos valores a serem levantados pelo contribuinte e convertidos em renda da União.
  • Intimem-se.