REsp 1699986 - DECISAO

REsp 1699986 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem para que seja realizada apuração adequada dos valores a serem levantados pelo contribuinte e convertidos em renda da União, considerando as planilhas apresentadas pelo Fisco como presumidamente verdadeiras, salvo comprovação em contrário pelo contribuinte, nos termos do art. 1º, § 3º, II, da Lei n. 9.703/1998 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que proceda à apuração adequada dos valores a serem levantados pelo contribuinte e convertidos em renda da União, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Depósito Judicial, Art. 151, II, Do CTN, Levantamento De Depósitos, Conversão Em Renda, Planilhas Da Secretaria Da Receita Federal, Ônus Da Prova, Apuração De Valores
Processual Civil Direito Tributário Depósito Judicial Art. 151, Ii, Do CTN Levantamento De Depósitos Conversão Em Renda Planilhas Da Secretaria Da Receita Federal Ônus Da Prova +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial previsto no art. 151, II, do CTN pode ser levantado com base em cálculos apresentados unilateralmente pelo contribuinte
  2. 2 Se as planilhas apresentadas pelo Fisco possuem presunção de veracidade e legitimidade e devem ser consideradas na apuração dos valores a serem levantados
  3. 3 Qual o ônus probatório para o contribuinte demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem para que seja realizada apuração adequada dos valores a serem levantados pelo contribuinte e convertidos em renda da União, considerando as planilhas apresentadas pelo Fisco como presumidamente verdadeiras, salvo comprovação em contrário pelo contribuinte, nos termos do art. 1º, § 3º, II, da Lei n. 9.703/1998 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que proceda à apuração adequada dos valores a serem levantados pelo contribuinte e convertidos em renda da União, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Retorno dos autos à origem para que proceda à apuração adequada dos valores a serem levantados pelo contribuinte e convertidos em renda da União, nos termos da fundamentação.
  • Intimem-se.