EREsp 1717801 - DECISAO

EREsp 1717801 - DECISAO

Admitidos os embargos de divergência, prevalece o entendimento dos paradigmas colacionados de que o depósito judicial feito apenas para garantia do juízo, sem animus solvendi ou tradição ao credor, não tem caráter liberatório integral; o devedor permanece responsável pelos consectários da mora e, quando ocorrer o efetivo pagamento ao exequente, os valores depositados judicialmente acrescidos dos rendimentos pagos pela instituição depositária devem ser deduzidos do montante da condenação apurado segundo os consectários do título, evitando-se assim bis in idem; ademais, a tese do recurso repetitivo REsp 1.348.640/RS aplicada pelo acórdão embargado encontra-se superada.

Parties
Embargante: FC SERVIÇOS E CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Embargada: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Dou provimento aos embargos de divergência.
Legal Topics
Depósito Judicial, Juros De Mora, Correção Monetária, Efeito Liberatório, Bis in Idem, Responsabilidade Da Instituição Depositária
Direito Processual Civil Execução De Sentença Depósito Judicial Juros De Mora Correção Monetária Efeito Liberatório Bis in Idem Responsabilidade Da Instituição Depositária

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Parties

FC SERVIÇOS E CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Banco do Brasil S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial feito a título de garantia do juízo, sem animus solvendi, tem efeito liberatório da obrigação
  2. 2 Se o devedor permanece responsável pelos consectários (juros e correção) enquanto o valor permanecer indisponível ao exequente
  3. 3 Se exigir juros e correção do devedor sobre valores depositados configuraria bis in idem

Ratio Decidendi

Admitidos os embargos de divergência, prevalece o entendimento dos paradigmas colacionados de que o depósito judicial feito apenas para garantia do juízo, sem animus solvendi ou tradição ao credor, não tem caráter liberatório integral; o devedor permanece responsável pelos consectários da mora e, quando ocorrer o efetivo pagamento ao exequente, os valores depositados judicialmente acrescidos dos rendimentos pagos pela instituição depositária devem ser deduzidos do montante da condenação apurado segundo os consectários do título, evitando-se assim bis in idem; ademais, a tese do recurso repetitivo REsp 1.348.640/RS aplicada pelo acórdão embargado encontra-se superada.

Court Disposition

Dou provimento aos embargos de divergência.

Orders

  • Dou provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.