REsp 2161835 - DECISAO

REsp 2161835 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, porquanto o entendimento vinculante do STJ (REsp 1.820.963/SP, Tema 677) estabelece que o depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora previstos no título executivo; assim, devem incidir os encargos moratórios até a efetiva liberação do crédito em favor do exequente, sendo deduzido do montante final devido o saldo da conta judicial e os acréscimos pagos pela instituição financeira depositária.

Parties
Recorrente/exequente: SILVIA MARIA DE JESUS PINSETTA PAVARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido
Legal Topics
Depósito Judicial, Consequências Da Mora, Tema 677/stj, Cumprimento De Sentença, Penhora De Ativos Financeiros, Modulação De Efeitos
Direito Civil Processual Civil Depósito Judicial Consequências Da Mora Tema 677/stj Cumprimento De Sentença Penhora De Ativos Financeiros Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

SILVIA MARIA DE JESUS PINSETTA PAVARINA

Recorrente/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial a título de garantia do juízo isenta o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo
  2. 2 Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ e possibilidade de modulação de seus efeitos
  3. 3 Forma de cálculo do montante devido quando há depósito judicial, incluindo dedução do saldo da conta judicial e acréscimos pagos pelo banco depositário

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, porquanto o entendimento vinculante do STJ (REsp 1.820.963/SP, Tema 677) estabelece que o depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora previstos no título executivo; assim, devem incidir os encargos moratórios até a efetiva liberação do crédito em favor do exequente, sendo deduzido do montante final devido o saldo da conta judicial e os acréscimos pagos pela instituição financeira depositária.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido

Orders

  • Determinar a incidência dos encargos moratórios previstos no título executivo, a cargo do devedor, até a efetiva liberação do crédito em favor da parte exequente
  • Ao efetuar-se a liberação do crédito, deduzir do montante final devido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pela instituição financeira depositária