REsp 2104190 - DECISAO

REsp 2104190 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, determinando a incidência dos encargos moratórios previstos no título executivo, a cargo do devedor, até a efetiva liberação do crédito em favor da parte exequente, oportunidade em que deverá ser deduzido do valor devido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pela instituição financeira depositária.

Parties
Recorrente: MARIA MIRABETI ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Depósito Judicial, Penhora De Ativos Financeiros, Encargos Moratórios, Tema 677/stj, Recursos Repetitivos, Mora, Cumprimento De Sentença
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Parties

MARIA MIRABETI ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da orientação vinculante referente ao Tema 677 do STJ
  2. 2 Se o depósito judicial a título de garantia exonera o devedor do pagamento dos consectários da mora
  3. 3 Momento em que se considera purgada a mora (disponibilização/entrega ao credor)

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, determinando a incidência dos encargos moratórios previstos no título executivo, a cargo do devedor, até a efetiva liberação do crédito em favor da parte exequente, oportunidade em que deverá ser deduzido do valor devido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pela instituição financeira depositária.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Determinar a incidência dos encargos moratórios previstos no título executivo, a cargo do devedor, até a efetiva liberação do crédito em favor da parte exequente