REsp 2129274 - DECISAO

REsp 2129274 - DECISAO

Conheci do recurso especial e dei-lhe provimento por entender que a tese revista do Tema 677/STJ aplica-se imediatamente: o depósito judicial em garantia não isenta o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo até a efetiva liberação do crédito ao credor, momento em que deve ser deduzido do montante devido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pela instituição depositária.

Parties
Exequente/recorrente: ANA PAULA FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido.
Legal Topics
Depósito Judicial, Tema 677/stj, Cumprimento De Sentença, Encargos Moratórios, Recurso Repetitivo, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Civil Depósito Judicial Tema 677/stj Cumprimento De Sentença Encargos Moratórios Recurso Repetitivo Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ANA PAULA FERRARI

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ sem aguardar trânsito em julgado
  2. 2 Efeito do depósito judicial na cessação da mora e na incidência de encargos moratórios previstos no título executivo
  3. 3 Dedução do saldo da conta judicial e seus acréscimos no momento da efetiva liberação ao credor

Ratio Decidendi

Conheci do recurso especial e dei-lhe provimento por entender que a tese revista do Tema 677/STJ aplica-se imediatamente: o depósito judicial em garantia não isenta o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo até a efetiva liberação do crédito ao credor, momento em que deve ser deduzido do montante devido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pela instituição depositária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido.

Orders

  • Determinar a incidência dos encargos moratórios previstos no título executivo, a cargo do devedor, até a efetiva liberação do crédito em favor da parte exequente.
  • Na ocasião da efetiva liberação, deve ser deduzido do valor devido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos, esses últimos pagos pela instituição financeira depositária.