REsp 2147354 - DECISAO

REsp 2147354 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento no entendimento revisado no Tema 677/STJ (REsp 1.820.963/SP): o depósito judicial em garantia não exonera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, os quais correm até a efetiva liberação do crédito em favor do exequente; quando houver a liberação, deve-se deduzir do montante devido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos, estes últimos suportados pela instituição financeira depositária.

Parties
Recorrente: DENNIS QUEIROZ (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Depósito Judicial, Penhora De Ativos Financeiros, Encargos Moratórios, Recursos Repetitivos, Tema 677/stj, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Processo Civil Depósito Judicial Penhora De Ativos Financeiros Encargos Moratórios Recursos Repetitivos Tema 677/stj Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

DENNIS QUEIROZ (ESPÓLIO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do precedente repetitivo (Tema 677/STJ)
  2. 2 Efeito do depósito judicial sobre a cessação da mora e incidência dos encargos moratórios
  3. 3 Necessidade ou não de aguardar trânsito em julgado ou julgamento de embargos declaratórios para aplicação do precedente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento no entendimento revisado no Tema 677/STJ (REsp 1.820.963/SP): o depósito judicial em garantia não exonera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, os quais correm até a efetiva liberação do crédito em favor do exequente; quando houver a liberação, deve-se deduzir do montante devido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos, estes últimos suportados pela instituição financeira depositária.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e determinação da incidência dos encargos moratórios previstos no título executivo, a cargo do devedor, até a efetiva liberação do crédito em favor da parte exequente, oportunidade em que deverá ser deduzido do valor devido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos, estes últimos...
  • Publique-se. Intimem-se.