EREsp 1965048 - DECISAO

EREsp 1965048 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente com a revisão do Tema 677 pela Corte Especial (REsp 1.820.963/SP), que determina que depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor dos consectários da mora, e, portanto, não há divergência a ser sanada nos termos da Súmula 168/STJ; por isso, aplica-se o art. 266-C do Regimento Interno para indeferir os embargos.

Parties
Embargante: PARADIES HOTEL E LAZER EIRELI; Órgão Julgador: 4ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos
Legal Topics
Depósito Judicial, Juros De Mora, Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Tema 677, Embargos De Divergência, Súmula 168
Processual Civil Depósito Judicial Juros De Mora Correção Monetária Recursos Repetitivos Tema 677 Embargos De Divergência Súmula 168

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Parties

PARADIES HOTEL E LAZER EIRELI

Embargante

4ª Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo isenta o devedor do pagamento dos consectários da mora previstos no título executivo até a liberação do crédito ao credor

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente com a revisão do Tema 677 pela Corte Especial (REsp 1.820.963/SP), que determina que depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor dos consectários da mora, e, portanto, não há divergência a ser sanada nos termos da Súmula 168/STJ; por isso, aplica-se o art. 266-C do Regimento Interno para indeferir os embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos

Orders

  • Indefiro os embargos de divergência.
  • Publique-se.