REsp 1873306 - DECISAO

REsp 1873306 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial por divergência jurisprudencial e deu-se provimento, porquanto o acórdão recorrido estava em confronto com o entendimento atual desta Corte: embora haja precedente que atribua caráter extintivo ao depósito judicial nos limites da quantia e imponha à instituição financeira a responsabilidade pelos encargos, é necessário evitar bis in idem procedendo-se à amortização/dedução dos valores depositados (e dos acréscimos pagos pelo banco) do montante da condenação quando esses valores se tornarem disponíveis ao exequente; ademais, a tese firmada no repetitivo n. 1.348.640/RS encontra-se superada no âmbito desta Corte, justificando a reforma do decisum recorrido.

Parties
Recorrente: PAULO EUGENIO NOLL e OUTROS; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Depósito Judicial, Garantia Do Juízo, Cessação Da Mora, Correção Monetária, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Bis in Idem, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Depósito Judicial Garantia Do Juízo Cessação Da Mora Correção Monetária Juros De Mora Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

PAULO EUGENIO NOLL e OUTROS

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Caracter do depósito judicial feito para garantia do juízo: liberatório ou não
  2. 2 Responsabilidade pela correção monetária e juros de mora após depósito judicial
  3. 3 Possibilidade de bis in idem quando há depósito judicial garantidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial por divergência jurisprudencial e deu-se provimento, porquanto o acórdão recorrido estava em confronto com o entendimento atual desta Corte: embora haja precedente que atribua caráter extintivo ao depósito judicial nos limites da quantia e imponha à instituição financeira a responsabilidade pelos encargos, é necessário evitar bis in idem procedendo-se à amortização/dedução dos valores depositados (e dos acréscimos pagos pelo banco) do montante da condenação quando esses valores se tornarem disponíveis ao exequente; ademais, a tese firmada no repetitivo n. 1.348.640/RS encontra-se superada no âmbito desta Corte, justificando a reforma do decisum recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Publique-se.