REsp 2188769 - DECISAO

REsp 2188769 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de alterar a conclusão do acórdão exigiria reexame de fato decisivo (se os depósitos foram realizados a título de pagamento e se os valores foram levantados pela credora), matéria vedada à reavaliação no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal local aplicou o entendimento do Tema 677/STJ e não houve divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: WALDIRENE TOME; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Depósito Judicial, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Tema 677/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Juros Moratórios Juros Remuneratórios Correção Monetária +4 more

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Parties

WALDIRENE TOME

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros e correção monetária sobre depósitos judiciais realizados a título de garantia do juízo
  2. 2 efeito liberatório de depósito judicial voluntário
  3. 3 alcance do Tema 677/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de alterar a conclusão do acórdão exigiria reexame de fato decisivo (se os depósitos foram realizados a título de pagamento e se os valores foram levantados pela credora), matéria vedada à reavaliação no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal local aplicou o entendimento do Tema 677/STJ e não houve divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.