REsp 1711613 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido: o depósito judicial realizado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não afasta a obrigação do devedor de pagar os consectários da mora previstos no título executivo até a efetiva disponibilização do valor ao credor; quando o dinheiro for efetivamente entregue ao credor, deve-se deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial e os acréscimos pagos pelo banco depositário.

Parties
Agravante: BRASTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno provido
Legal Topics
Depósito Judicial, Consectários Da Mora, Tema 677, Revisão De Jurisprudência, Cumprimento De Sentença, Penhora De Ativos Financeiros
Direito Civil Processo Civil Execução Depósito Judicial Consectários Da Mora Tema 677 Revisão De Jurisprudência Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

BRASTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial a título de garantia ou decorrente de penhora de ativos financeiros exonera o devedor do pagamento dos consectários de sua mora
  2. 2 Se a purga da mora exige a efetiva entrega do valor ao credor ou apenas a perda da posse pelo devedor
  3. 3 Se, ao liberar o valor ao credor, deve ser deduzido do montante devido o saldo da conta judicial e seus acréscimos pagos pelo banco depositário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido: o depósito judicial realizado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não afasta a obrigação do devedor de pagar os consectários da mora previstos no título executivo até a efetiva disponibilização do valor ao credor; quando o dinheiro for efetivamente entregue ao credor, deve-se deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial e os acréscimos pagos pelo banco depositário.

Court Disposition

agravo interno provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 327-331 e negar provimento ao recurso especial da parte contrária
  • Dar provimento ao agravo interno interposto por BRASTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.