AREsp 2763170 - DECISAO

AREsp 2763170 - DECISAO

Não há respaldo legal para reconhecer suspensão ou extinção dos débitos tributários do impetrante em razão de depósitos judiciais feitos em favor de terceiros (teoria da 'compensação indireta'), pois a suspensão exige depósito integral nos termos do art.151, II, do CTN verificado tecnicamente pela Receita; e as hipóteses de extinção do art.156 do CTN não contemplam pagamento em favor de terceiros. Além disso, não havia prova pré-constituída da integralidade dos depósitos ao tempo da impetração e o reexame fático-probatório seria vedado no recurso especial.

Parties
Impetrante: impetrante; Impetrado: União Federal; Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil (do município indicado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Depósito Judicial, Compensação Indireta, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Extinção Do Crédito Tributário, Ilegitimidade Passiva, Falta De Interesse Processual, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Depósito Judicial Compensação Indireta Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Extinção Do Crédito Tributário Ilegitimidade Passiva +3 more

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

União Federal

Impetrado

Delegado da Receita Federal do Brasil (do município indicado)

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode depósito judicial feito em favor de terceiros afastar ou extinguir débitos tributários do impetrante (hipótese de chamada 'compensação indireta')?
  2. 2 Exige-se depósito em favor da autoridade fiscal para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art.151, II, CTN)?
  3. 3 As hipóteses de extinção do crédito tributário previstas no art.156 do CTN comportam pagamento em favor de terceiro não parte da relação jurídico-tributária?

Ratio Decidendi

Não há respaldo legal para reconhecer suspensão ou extinção dos débitos tributários do impetrante em razão de depósitos judiciais feitos em favor de terceiros (teoria da 'compensação indireta'), pois a suspensão exige depósito integral nos termos do art.151, II, do CTN verificado tecnicamente pela Receita; e as hipóteses de extinção do art.156 do CTN não contemplam pagamento em favor de terceiros. Além disso, não havia prova pré-constituída da integralidade dos depósitos ao tempo da impetração e o reexame fático-probatório seria vedado no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo quanto à matéria não repetitiva.