REsp 1670839 - DECISAO

REsp 1670839 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do acórdão recorrido, que a conversão dos depósitos judiciais em renda da União é pacífico na jurisprudência do STJ quando há desistência homologada após trânsito em julgado, e que a recorrente não demonstrou a existência de precedentes contemporâneos que autorizassem o reexame, de modo que incide a Súmula 83/STJ, resultando no não provimento do recurso especial na parte conhecida.

Parties
Recorrente: AMBEV S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Depósito Judicial, Conversão Em Renda Da União, Desistência Do Pedido, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Mandado De Segurança, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Depósito Judicial Conversão Em Renda Da União Desistência Do Pedido Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Mandado De Segurança Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário +1 more

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Parties

AMBEV S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 535, I e II, CPC/73)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 conversão dos depósitos judiciais em renda da União em caso de desistência homologada após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do acórdão recorrido, que a conversão dos depósitos judiciais em renda da União é pacífico na jurisprudência do STJ quando há desistência homologada após trânsito em julgado, e que a recorrente não demonstrou a existência de precedentes contemporâneos que autorizassem o reexame, de modo que incide a Súmula 83/STJ, resultando no não provimento do recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais