AREsp 2752631 - DECISAO

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A integralidade do depósito deve ser aferida no momento em que foi efetuado; assim, o fato superveniente de o depósito ter sido corrigido pela TR em razão de código de operação incorreto não retira, de plano, a aptidão do depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário, devendo a regularização da forma de correção ser promovida pela instituição financeira, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade, Correção Monetária (tr Vs Selic), Inscrição Em Dívida Ativa, Mandado De Segurança, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos Declaratórios
Tributário Processo Civil Processo Tributário Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Correção Monetária (tr Vs Selic) Inscrição Em Dívida Ativa Mandado De Segurança +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Efeito da correção pela TR em lugar da SELIC sobre a integralidade do depósito judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC) e apreciação de omissões em embargos declaratórios
  3. 3 Aplicação do art. 151, II, do CTN e da Lei n. 9.703/98 quanto à forma de atualização dos depósitos

Ratio Decidendi

A integralidade do depósito deve ser aferida no momento em que foi efetuado; assim, o fato superveniente de o depósito ter sido corrigido pela TR em razão de código de operação incorreto não retira, de plano, a aptidão do depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário, devendo a regularização da forma de correção ser promovida pela instituição financeira, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.