REsp 1600438 - DECISAO

REsp 1600438 - DECISAO

Conheceu-se o recurso especial apenas em parte e negou-se provimento porque o entendimento do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: a decisão monocrática de não seguimento é admissível nos termos do art. 557 do CPC/1973; a remissão prevista na Lei 11.941/2009 não autoriza o resgate de juros remuneratórios sobre depósitos judiciais quando o depósito, feito antes do vencimento, abrangeu apenas o principal; e o art. 32 da Portaria Conjunta não extrapolou o conteúdo da lei; além disso, não houve prequestionamento de determinados dispositivos e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Recorrente: MACHADO MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Depósito Judicial, Lei 11.941/2009, Remissão/anistia De Multas E Juros, Juros Remuneratórios, Portaria Conjunta Pgfn/rfb 6/2009, Portaria Rfb/pgfn 10/2009, Decisão Monocrática (art. 557 Cpc/1973), Prequestionamento
Processual Civil Tributário Depósito Judicial Lei 11.941/2009 Remissão/anistia De Multas E Juros Juros Remuneratórios Portaria Conjunta Pgfn/rfb 6/2009 Portaria Rfb/pgfn 10/2009 +2 more

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Parties

MACHADO MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade da decisão monocrática de não seguimento nos termos do art. 557 do CPC/1973
  2. 2 incidência dos percentuais de redução da Lei 11.941/2009 sobre depósitos judiciais e possibilidade de resgate de juros remuneratórios
  3. 3 legalidade do art. 32, § 1º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB 06/2009 alterado pela Portaria RFB/PGFN 10/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se o recurso especial apenas em parte e negou-se provimento porque o entendimento do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: a decisão monocrática de não seguimento é admissível nos termos do art. 557 do CPC/1973; a remissão prevista na Lei 11.941/2009 não autoriza o resgate de juros remuneratórios sobre depósitos judiciais quando o depósito, feito antes do vencimento, abrangeu apenas o principal; e o art. 32 da Portaria Conjunta não extrapolou o conteúdo da lei; além disso, não houve prequestionamento de determinados dispositivos e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais