AREsp 2806118 - DECISAO

AREsp 2806118 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região está em conformidade com a jurisprudência do STJ: houve trânsito em julgado do acórdão que denegou o mandado de segurança e não houve pedido de transferência dos depósitos para a ação ordinária, de modo que é inviável o levantamento e aplicável a conversão em renda; não se verificou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE BENEFICIENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença (agravo De Instrumento Originário)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Depósito Judicial, Imunidade Tributária, Coisa Julgada, Levantamento De Depósito, Transferência De Depósito, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Depósito Judicial Imunidade Tributária Coisa Julgada Levantamento De Depósito Transferência De Depósito Mandado De Segurança

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Parties

SOCIEDADE BENEFICIENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença (agravo De Instrumento Originário)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de depósito judicial realizado para suspender exigibilidade de crédito tributário após extinção sem resolução do mérito do mandado de segurança
  2. 2 Efeito de sentença proferida em ação declaratória que reconhece imunidade tributária sobre coisa julgada de mandado de segurança extinto
  3. 3 Conversão dos depósitos judiciais em renda da União e possibilidade de transferência para nova demanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região está em conformidade com a jurisprudência do STJ: houve trânsito em julgado do acórdão que denegou o mandado de segurança e não houve pedido de transferência dos depósitos para a ação ordinária, de modo que é inviável o levantamento e aplicável a conversão em renda; não se verificou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e não provido
  • Publique-se