AREsp 2843524 - DECISAO

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Concluiu-se que o Tribunal de origem aplicou corretamente a revisão do Tema 677 do STJ, segundo a qual depósitos judiciais ou penhoras de ativos financeiros não elidem a mora; diante da liberação dos valores após a revisão e do requerimento do exequente para pagamento do saldo remanescente, não ocorreu preclusão do pedido, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu seguimento negado.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Final (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Depósito Judicial, Mora, Preclusão, Tema 677/stj, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Civil Direito Bancário Depósito Judicial Mora Preclusão Tema 677/stj Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Final (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da revisão do Tema 677/STJ a depósitos judiciais realizados antes da alteração de entendimento
  2. 2 Ocorrência ou não de preclusão (art. 507 do CPC) quanto ao pedido de pagamento de saldo remanescente após liberação de alvará
  3. 3 Incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor inicialmente postulado e dedução do saldo de depósitos judiciais na entrega efetiva do dinheiro ao credor

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem aplicou corretamente a revisão do Tema 677 do STJ, segundo a qual depósitos judiciais ou penhoras de ativos financeiros não elidem a mora; diante da liberação dos valores após a revisão e do requerimento do exequente para pagamento do saldo remanescente, não ocorreu preclusão do pedido, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu seguimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, pois não foram fixados na origem.