AREsp 2827140 - DECISAO

AREsp 2827140 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à cessação dos efeitos da mora nos limites dos depósitos judiciais estava acobertada por coisa julgada e preclusão, sustentada por precedente representativo de controvérsia do STJ; ademais, seria necessário reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUÍS ANTÔNIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Depósito Judicial, Juros De Mora, Lucros Cessantes, Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Depósito Judicial Juros De Mora Lucros Cessantes Coisa Julgada Preclusão Cumprimento De Sentença

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Parties

ANDRÉ LUÍS ANTÔNIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial realizado pelo executado cessa os efeitos da mora nos limites do montante depositado
  2. 2 Se os lucros cessantes arbitrados em 0,5% mensal e de trato sucessivo incidem até o efetivo pagamento ou cessam na proporção dos depósitos judiciais
  3. 3 Se ocorreu preclusão quanto à questão da cessação dos efeitos da mora em razão de depósitos judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à cessação dos efeitos da mora nos limites dos depósitos judiciais estava acobertada por coisa julgada e preclusão, sustentada por precedente representativo de controvérsia do STJ; ademais, seria necessário reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.