REsp 2196393 - DECISAO

REsp 2196393 - DECISAO

O acórdão decidiu que, diante do conjunto fático-probatório nos autos, a recorrente consignou código de operação correspondente à atualização pela TR na guia de depósito (operação nº 005), razão pela qual a instituição financeira aplicou o índice correspondente a tal código; não é razoável responsabilizar o banco, que não figurou como parte, pelas diferenças de atualização monetária, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se admite recurso especial fundamentado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Recorrente: Indústria e Comércio de Material de Construção Ltda. - COSMAC; Instituição Depositária (referida): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Depósito Judicial, Atualização Monetária (selic Vs Tr), Responsabilidade Do Banco Depositário, Preclusão De Reexame Factual (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Depósito Judicial Atualização Monetária (selic Vs Tr) Responsabilidade Do Banco Depositário Preclusão De Reexame Factual (súmula 7/stj)

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Parties

Indústria e Comércio de Material de Construção Ltda. - COSMAC

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Instituição Depositária (referida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pela atualização monetária de depósitos judiciais quando houve erro no preenchimento do código de operação na guia de depósito
  2. 2 Aplicabilidade da SELIC ou da TR à atualização de depósitos judiciais relacionados a autarquias
  3. 3 Cabimento das Súmulas 179 e 271 do STJ para imputar responsabilidade ao banco depositário

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que, diante do conjunto fático-probatório nos autos, a recorrente consignou código de operação correspondente à atualização pela TR na guia de depósito (operação nº 005), razão pela qual a instituição financeira aplicou o índice correspondente a tal código; não é razoável responsabilizar o banco, que não figurou como parte, pelas diferenças de atualização monetária, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se admite recurso especial fundamentado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.