AREsp 2618230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e que o depósito judicial condicionado, acompanhado de impugnação, não equivale a pagamento voluntário, de modo que incidem a multa e os honorários previstos no art. 523 do CPC; ademais, o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação e o reapreciamento de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Depósito Judicial, Multa, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Recursos Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Multa Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +2 more

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 523 do CPC quanto à multa e honorários na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Caracterização de depósito judicial condicionado como pagamento voluntário
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e que o depósito judicial condicionado, acompanhado de impugnação, não equivale a pagamento voluntário, de modo que incidem a multa e os honorários previstos no art. 523 do CPC; ademais, o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação e o reapreciamento de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.