REsp 2150749 - DECISAO

REsp 2150749 - DECISAO

O Tribunal verificou que o Tribunal a quo examinou e fundamentou a questão à luz da jurisprudência do STJ, diferenciando a relação entre devedor e instituição depositária da relação entre devedor e credor, não havendo omissão quanto à aplicabilidade do Tema 677; as demais normas invocadas não foram previamente apreciadas (falta de prequestionamento) e a alteração do julgado demandaria reexame fático, inviável em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ; Recorrida: Rodovia das Colinas S/A; Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Cumprimento Definitivo De Sentença (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Monocrática Do Relator; Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Depósito Judicial, Penhora De Ativos Financeiros, Correção Monetária E Juros De Mora, Responsabilidade Do Devedor E Do Depositário, Prequestionamento, Recursos Repetitivos (tema 677)
Processual Civil Direito Civil Direito Público Depósito Judicial Penhora De Ativos Financeiros Correção Monetária E Juros De Mora Responsabilidade Do Devedor E Do Depositário Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Recorrente

Rodovia das Colinas S/A

Recorrida

Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Cumprimento Definitivo De Sentença (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Monocrática Do Relator; Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à aplicabilidade do Tema 677 diante de levantamento dos valores pela parte adversa sem impugnação
  2. 2 responsabilidade pela diferença de correção monetária e juros moratórios entre valor atualizado da condenação e valor depositado judicialmente
  3. 3 prequestionamento para matérias suscitadas (arts. 307 e 395 CC; arts. 797, 904 e 906 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o Tribunal a quo examinou e fundamentou a questão à luz da jurisprudência do STJ, diferenciando a relação entre devedor e instituição depositária da relação entre devedor e credor, não havendo omissão quanto à aplicabilidade do Tema 677; as demais normas invocadas não foram previamente apreciadas (falta de prequestionamento) e a alteração do julgado demandaria reexame fático, inviável em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento.