AREsp 2764895 - ACORDAO

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Por se tratar de questão abrangida por Tema Repetitivo (n. 486/STJ), a decisão de negar seguimento foi corretamente atacável somente por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2.º, do CPC/2015; sendo inviável a fungibilidade recursal, e tendo o acórdão recorrido apresentado fundamentação suficiente—inclusive sobre a dúvida quanto ao depósito de juros e multa—não houve omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA; Agravante: JOFEGE FIAÇÃO E TECELAGEM LTDA; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Depósito Judicial, Conversão Em Renda, Levantamento, Princípio Da Fungibilidade, Recursos Repetitivos, Tema Repetitivo 486/stj, Omissão E Contrariedade De Acórdão
Processo Civil Tributário Depósito Judicial Conversão Em Renda Levantamento Princípio Da Fungibilidade Recursos Repetitivos Tema Repetitivo 486/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

JOFEGE FIAÇÃO E TECELAGEM LTDA

Agravante

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno para impugnação de decisão que nega seguimento a recurso especial em razão de tese de repercussão geral/recursos repetitivos
  2. 2 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da clareza da norma processual (art. 1.030, § 2.º, CPC/2015)
  3. 3 alegada contrariedade e omissão do acórdão em relação aos arts. 489, § 1.º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão abrangida por Tema Repetitivo (n. 486/STJ), a decisão de negar seguimento foi corretamente atacável somente por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2.º, do CPC/2015; sendo inviável a fungibilidade recursal, e tendo o acórdão recorrido apresentado fundamentação suficiente—inclusive sobre a dúvida quanto ao depósito de juros e multa—não houve omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno