REsp 2201066 - DECISAO

REsp 2201066 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça aplicou a orientação do Tema 677, segundo a qual o depósito judicial não exime o devedor do pagamento dos consectários da mora, devendo o saldo da conta judicial ser deduzido quando houver entrega do dinheiro ao credor; assim, reformou-se o acórdão recorrido e restabeleceu-se a sentença em todos os seus termos, inclusive quanto a custas e honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: JOSE GUIDO DA ROCHA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial; acórdão recorrido reformado; restabelecimento da sentença em todos os seus termos
Legal Topics
Depósito Judicial, Correção Monetária, Juros De Mora, Penhora De Ativos Financeiros, Consectários Da Mora, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Tema 677
Processo Civil Direito Civil Depósito Judicial Correção Monetária Juros De Mora Penhora De Ativos Financeiros Consectários Da Mora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JOSE GUIDO DA ROCHA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial paralisa a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o montante depositado na execução
  2. 2 Qual é a responsabilidade pelo pagamento da correção monetária e juros sobre valores depositados em juízo — do devedor ou da instituição financeira depositária
  3. 3 Aplicação da tese firmada no Tema 677 do STJ quanto ao depósito e aos consectários da mora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça aplicou a orientação do Tema 677, segundo a qual o depósito judicial não exime o devedor do pagamento dos consectários da mora, devendo o saldo da conta judicial ser deduzido quando houver entrega do dinheiro ao credor; assim, reformou-se o acórdão recorrido e restabeleceu-se a sentença em todos os seus termos, inclusive quanto a custas e honorários advocatícios.

Court Disposition

provimento do recurso especial; acórdão recorrido reformado; restabelecimento da sentença em todos os seus termos

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido