AREsp 2335159 - DECISAO

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Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial e por entender que a matéria merece melhor exame, o relator deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, viabilizando o exame da questão no mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: INTERPART PLANEJAMENTO DE NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA.; Recuperanda: ZOOMP S/A; Órgão Ministerial: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial
Legal Topics
Depósito Judicial, Caráter De Pagamento, Destinação De Valores, Efeitos Da Falência Sobre O Plano De Recuperação, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Falimentar Recuperação Judicial Direito Processual Civil Depósito Judicial Caráter De Pagamento Destinação De Valores Efeitos Da Falência Sobre O Plano De Recuperação Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INTERPART PLANEJAMENTO DE NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA.

Agravante

ZOOMP S/A

Recuperanda

Subprocuradoria-Geral da República

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se depósitos judiciais efetuados a título de pagamento se configuram como pagamento e, portanto, pertencem aos credores concursais (art. 334 CC)
  2. 2 Se atos praticados durante a recuperação judicial são atos jurídicos perfeitos e preservam seus efeitos após a convolação em falência (Decreto 4.547/1942, art.6º, §1º; LREF art.74)
  3. 3 Se a decretação da falência interrompe a execução do plano de recuperação e reconstitui direitos e garantias dos credores conforme art.61, §2º da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial e por entender que a matéria merece melhor exame, o relator deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, viabilizando o exame da questão no mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial
  • Publique-se