AREsp 2620032 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia; aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual depósitos judiciais só podem ser levantados pelo depositante se este for vencedor no mérito, e, tendo a Fazenda Nacional sido vencedora na ação de conhecimento (Tema 669), impõe-se a conversão dos depósitos judiciais em renda da União, nos termos do art. 1º, §3º, II, da Lei 9.703/1998 e da orientação consolidada sobre depósito como pagamento/lançamento tácito.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS CRIADORES DE SUÍNOS; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Depósito Judicial, Conversão Em Renda Da União, Negativa De Prestação Jurisdicional, FUNRURAL, Lançamento Fiscal Tácito, Súmula 83 Do STJ, Tema 669/stf, Suspensão Da Exigibilidade (art.151, II Ctn), Substituição Tributária
Processual Civil Direito Tributário Depósito Judicial Conversão Em Renda Da União Negativa De Prestação Jurisdicional FUNRURAL Lançamento Fiscal Tácito Súmula 83 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS CRIADORES DE SUÍNOS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 efeitos do depósito judicial sobre a constituição do crédito tributário
  3. 3 possibilidade de levantamento do depósito judicial pelo depositante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia; aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual depósitos judiciais só podem ser levantados pelo depositante se este for vencedor no mérito, e, tendo a Fazenda Nacional sido vencedora na ação de conhecimento (Tema 669), impõe-se a conversão dos depósitos judiciais em renda da União, nos termos do art. 1º, §3º, II, da Lei 9.703/1998 e da orientação consolidada sobre depósito como pagamento/lançamento tácito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a conversão dos depósitos judiciais em renda da União