REsp 2220754 - DECISAO

REsp 2220754 - DECISAO

Não se verificou erro material passível de correção; o acórdão recorrido já estabeleceu que o destino do depósito será definido com a conclusão do processo administrativo, podendo haver conversão em renda da União ou levantamento pela impetrante após o trânsito em julgado da demanda, de modo que o recurso não trouxe fundamento capaz de infirmar a decisão do Tribunal de origem; assim, conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento, mantendo-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: BENISURI COMERCIO E MONTAGEM DE LOJAS LTDA.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Depósito Judicial, Levantamento De Depósito, Erro Material, Honorários Advocatícios Recursais, Reexame Necessário
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Mandado De Segurança Depósito Judicial Levantamento De Depósito Erro Material Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

BENISURI COMERCIO E MONTAGEM DE LOJAS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no acórdão
  2. 2 momento de levantamento do depósito judicial em face de procedimento administrativo (PAF n. 10314.729100/2014-45)
  3. 3 suspensão da exigibilidade do crédito tributário (arts. 151, II e III, CTN)

Ratio Decidendi

Não se verificou erro material passível de correção; o acórdão recorrido já estabeleceu que o destino do depósito será definido com a conclusão do processo administrativo, podendo haver conversão em renda da União ou levantamento pela impetrante após o trânsito em julgado da demanda, de modo que o recurso não trouxe fundamento capaz de infirmar a decisão do Tribunal de origem; assim, conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento, mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Manutenção do acórdão recorrido.